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Proposição: PL 30 2021
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Arquivado(a) em 23/12/2022
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/12/2023
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20064.01.00/21-2
Assunto:
 criação serviço notarial registral pontão comarca passo fundo
Ementa:
 Cria o Serviço Notarial e Registral do Município de Pontão, Comarca de Passo Fundo. (SEI 1527-0100/21-9)
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pauta